0101252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Caetano Duarte
Processo: 0101252
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004648
Nr Documento: RL199602290101252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c007649d54c8d52802568030003b907CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0101252.BA
Sumário
Os embargos de terceiro têm por fundamento a posse e a lesão desta; O embargante pode basear-se na posse efectiva do prédio resultante da aquisição da respectiva propriedade.