077295 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 077295
ACORDAO
Descritores: Arrematação, Anulação, Erro sobre elementos de direito
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009755
Nr Documento: SJ19890210077295X
Referência Publicação: BMJ N384 ANO1989 PAG565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5ceddd1fbd74c30802568fc0039d6bf
Sumário
Na venda em hasta publica, o erro do arrematante, radicado na suposição de que sobre o preço não incidiria o IVA, e susceptivel de constituir fundamento para que a arrematação seja anulada.
