0028416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0028416
Acórdão
Descritores: Recurso
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016105
Nr Documento: RL199705150028416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2137de40421ac754802568030005306dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0028416.1F
Sumário
A regra constante do artigo 57 do RAU, - admissibilidade de recurso para a Relação nas acções de despejo independentemente do valor da causa -, não é aplicável à fase executiva da mesma acção, nomeadamente nos embargos de executado à execução do despejo.