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004238 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João de Matos

Data: 01 de abril de 1987

Processo: 004238

ACORDAO

Descritores: Organismo de coordenação economica, Junta nacional do vinho, Receita de organismo de coordenação economica, Inconstitucionalidade, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Taxa

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Almeida , Elisa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST.

Nr Convencional: JSTA00011560

Nr Documento: SA219870401004238

Data de Entrada: 03/11/1986

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f80c26b49872683802568fc0036e679

Sumário

Não sofre de inconstitucionalidade o art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66, enquanto preve a cobrança de uma taxa para a JNV.

Acórdão

004238

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de abril de 1987
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Organismo de coordenação economicaJunta nacional do vinhoReceita de organismo de coordenação economicaInconstitucionalidadeDireito ordinario anterior a constituição de 1976Taxa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
CONST82 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 I ART202 ART293.
CCIV66 ART8 N3.
CPC67 ART753.

Sumário

Não sofre de inconstitucionalidade o art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66, enquanto preve a cobrança de uma taxa para a JNV.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)