0327313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0327313
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Factos, Omissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017472
Nr Documento: RL199404200327313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3b14553c3ae911d802568030002a2f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0327313.E9
Sumário
É nula a sentença que omite totalmente a indicação dos factos não provados como o é a que se baseia em depoimentos de testemunhas não arroladas nem admitidas.