9140901 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9140901
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Provas, Depoimento de parte, Prestação de contas, Obrigação pecuniária, Actualização
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00007581
Nr Documento: RP199302089140901
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a37e9574763220f48025686b00666be7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9140901.51
Sumário
É de manter, na acção principal, o benefício do apoio judiciário de que o requerente já gozou no apenso dos embargos ao arresto, quando a acção principal de prestação de contas já estava pendente em juízo há cerca de 9 anos, não se mostrando que o requerente não melhorou de fortuna. O requerimento para depoimento pessoal destina-se a provocar a confissão judicial de uma parte. Mas cada uma das partes só pode requerer o depoimento pessoal da parte contrária ou dos seus compartes. A obrigação de pagar o saldo apurado, na acção de prestação de contas, é uma obrigação pecuniária, na modalidade de " soma ou quantidade ", uma vez que a respectiva prestação debitória tem por objecto uma pura e simples quantia em dinheiro. Assim, vigora o princípio nominalista que, salvo estipulação em contrário, obsta à actualização das obrigações pecuniárias em função da valorização ou desvalorização da moeda.