98S299 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 98S299
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Ajudas de custo, Justa causa, Ónus da prova, Salários em atraso, Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035995
Nr Documento: SJ199902030002994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3bd211c3cdfd670802568fc003b99d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98S299.37
Sumário
As ajudas de custo para integrarem a retribuição têm de estar previstas no contrato ou ser estabelecidas pelos usos como elemento da retribuição, mas só quando excederem as despesas normais. A justa causa da rescisão do contrato de trabalho deve obedecer aos seguintes requisitos: um de natureza objectiva, consistente no facto material da violação dos direitos ou garantias do trabalhador; outro de natureza subjectiva, consistente na existência de um nexo de imputação dessa violação a culpa exclusiva da entidade patronal; o comportamento da entidade patronal determine uma situação de imediata impossibilidade da subsistência da relação laboral. É sobre a entidade patronal que recai o ónus de provar que a falta de pagamento pontual da retribuição não procede de culpa sua. No não pagamento reiterado pontual da retribuição, cada uma daquelas faltas constitui uma infracção autónoma, cuja gravidade e consequências aumentam na razão directa do prolongamento da mora e do aumento da quantia em dívida.