014244 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O apoio judiciário, uma das modalidades da protecção jurídica, a qual se integra, conjuntamente com a informação jurídica, no sistema de acesso ao direito e aos tribunais instituído pelo DL. n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, deve ser entendido de harmonia com as finalidades legalmente prosseguidas por aquele sistema, às quais se refere o n. 1 do citado diploma. II - Consequentemente, mostrando-se já atingidas tais finalidades num processo - em que as partes pleitearam e obtiveram decisão judicial, transitada, embora desfavorável, vindo requerer aquele apoio quando avisadas da conta efectuada - deve o pedido ser liminarmente indeferido, nos termos do art. 26, n. 2, do referido diploma.