0878/21.4BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0878/21.4BELSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Protecção internacional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29048
Nr Documento: SA1202202240878/21
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4213091d6baa17af802587f80047b17cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:0878.21.4BELSB.88
Sumário
Não é de admitir revista se todas as questões suscitadas pelo recorrente na apelação, foram apreciadas de forma fundamentada, consistente e plausível pelo acórdão recorrido, afigurando-se ter sido aplicada a legislação aqui em causa de forma correcta.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório Na presente acção administrativa A…………, cidadão cubano, demandou o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) – Gabinete de Asilo e Refugiados, impugnando o despacho do Director Nacional Adjunto do SEF, de 22.04.2021, que ao abrigo do art. 37º, nº 2 da Lei do Asilo (Lei nº 27/2008, de 30/6 com as alterações introduzidas pela Lei nº 26/2014, de 5/5), considerou que o pedido de protecção internacional é inadmissível e determinou a transferência do Autor para a República Checa [enquanto Estado Membro responsável pela sua retoma a cargo]. Por sentença do TAF de Braga, de 17.09.2021, foi julgada improcedente a acção administrativa intentada e absolvida a Entidade Demandada do pedido. Desta sentença interpôs o Autor recurso para o TCA Norte que por acórdão de 17.12.2021 negou provimento ao recurso. Deste acórdão interpõe revista o mesmo Autor, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo, pugnando pela admissão da revista por estar em causa uma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental e para uma melhor aplicação do direito. O Recorrido não contra-alegou. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Está em causa nos autos a decisão administrativa de transferência do ora Recorrente para a República Checa, proferida em 22.04.2021, que, nos termos da alínea a) do nº 1, do art. 19º-A e do nº 2 do art. 37º, ambos da Lei nº 27/8, considerou o pedido de protecção internacional apresentado pelo aqui Recorrente, inadmissível. E, nos termos do art. 37º da referida Lei ordenou a notificação desse cidadão, e a sua transferência nos termos do art. 38º do mesmo diploma, para a República Checa (cfr. 12. dos FP). O TAF de Braga julgou improcedente a acção em despacho saneador-sentença por, em síntese, ter entendido que a decisão impugnada não padecia dos vícios que o A. lhe imputou, a saber, violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito e falta de fundamentação. Considerou ainda que dos autos não resultavam factos para se poder aplicar o art. 81º, sob a epígrafe “Pedido de autorização de residência”, nº 1 da Lei nº 23/2007, de 4/7 [Regime Jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional], tanto por não estar comprovado nos autos que o A. apresentara tal pedido, mas, igualmente por nada constar nos mesmos, sobre qualquer decisão da Entidade Requerida acerca desse pedido. O TCA Norte confirmou o decidido em 1ª instância. Desde logo, julgou improcedente a nulidade de sentença por omissão de pronúncia (art. 615º, nº 1, al. d) do CPC), quanto à questão da “Renúncia expressa ao pedido de asilo”, nos seguintes termos: “(…) a referida renúncia expressa foi utilizada como argumento - não questão que o tribunal devesse tratar – utilizado pelo Recorrente, tendo em vista a obtenção do direito de autorização de residência em Portugal; por outro lado, tal “renúncia” pressupõe que a pretensão de asilo já tenha sido deferida, o que não sucede no caso vertente, em que o Recorrente não é titular do direito ao asilo, apenas o requereu.”. Mais entendeu o acórdão que a decisão de transferência do Recorrente para a República Checa impugnada nos autos é tomada com fundamento na admissão da retoma a cargo, por parte da República Checa, país no qual foi efectuado o pedido de protecção internacional, pelo que tal decisão contém fundamentos de facto e de direito, estes resultantes da aplicação dos arts. 19º-A, nºs 1, al. a), 37º, nºs 2 e 3 e 38º, todos da Lei nº 27/2008, de 30/6, na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5/5 e Regulamento (UE) nº 604/2013, e do Conselho, de 26/6. Quanto à alegação do Recorrente de que o procedimento de protecção e asilo levado a cabo pelo Estado-Membro da República Checa teria cessado quando o Recorrente regressou voluntariamente a Cuba, [pelo que se estaria perante a previsão do art. 41º, nº 1, al. d) da Lei nº 27/2008] entendeu o acórdão recorrido que: “Conforme resulta da epígrafe do artigo 41º o mesmo regula as causas de cessação, revogação, supressão ou recusa do direito de protecção internacional, sendo que o Recorrente não é titular de qualquer direito de protecção internacional, sendo apenas requerente da mesma, constituindo realidades distintas o gozo do direito de protecção internacional e a mera pretensão de aceder a tal direito, sendo que a invocada, mas não provada viagem a Cuba, não faz cessar a responsabilidade da República Checa como Estado-membro responsável por apreciar o pedido do Recorrente, pedido esse que em primeiro lugar, formulou junto daquele país, pelo que improcede este segmento de ataque da decisão recorrida.”. Quanto a um alegado dever de escrutínio e produção de prova respeitante à alegação do Recorrente de que este regressou voluntariamente ao seu país de origem, o acórdão recorrido entendeu não ser de acolher tal alegação porque: “em primeiro lugar o Recorrente formulou pedido de protecção internacional a Portugal, tendo o acto impugnado considerado tal pedido inadmissível, dado o Requerente ter, anteriormente, formulado igual pretensão junto da República Checa – em Fevereiro de 2015 – País que viria a aceitar o pedido de retoma a cargo formulado pelo S.E.F., não tendo a invocada ida a Cuba, por parte do Recorrente, o efeito automático de extinguir o pedido de asilo formulado perante o referido País, mas sim, se fosse o caso, nos termos da Lei Portuguesa, o efeito de cessar o direito ao asilo se o mesmo já tivesse sido concedido pelo Estado Português.”. Por fim, considerou que, tendo o pedido de protecção sido considerado inadmissível nos termos da al. a) do nº 1 do art. 19º-A e 37º da Lei nº 27/2008 e do art. 13º, nº 1 do Regulamento nº 604/2013, “[O] referido regime foi aplicado por força do acto impugnado não havendo necessidade de escrutínio e produção de prova quanto à invocada estadia do Recorrente em Cuba, estadia essa que, como se referiu, não extingue, de forma automática, a pretensão de protecção internacional formulada junto da República Checa. Por último, no que diz respeito ao invocado pedido de manifestação de interesse alegadamente formulado pelo Recorrente ao abrigo do artigo 88º da Lei nº 23/2007, o mesmo, admitindo-se ter sido formulado, em nada interfere nem com o teor do acto impugnado – o Recorrente invocou ter manifestado tal pretensão no dia 29 de Junho de 2021 (cfr requerimento de fls. 233 numeração SITAF), tendo o acto visado nos autos sido praticado no dia 22 de Abril de 2021 – nem, concomitantemente, com a sentença recorrida, pelo que o recurso está votado ao insucesso.”. Na presente revista o Recorrente imputa nulidade “às decisões proferidas” (arts. 615º, nº 1, al. d) e 608º, nº 2 do CPC), por não ter sido decidida a questão da renúncia expressa. Alega ainda, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento sobre os pressupostos de facto e de direito susceptíveis de fundamentar a decisão de transferência impugnada (arts. 88º, nº 1 do CPA91 e 9º, nº 1 do CC), sendo manifesta a ilegalidade do acto impugnado, o qual não está fundamentado. A argumentação do Recorrente não é, porém, convincente. Como se vê as instâncias decidiram a questão da retoma a cargo de forma e com fundamentação coincidente. Ora, as questões suscitadas na apelação [a qual constitui o objecto da presente revista] aparentam ter sido bem decididas pelo TCA (como antes pela 1ª instância), sem que se vislumbre que o acórdão recorrido tenha incorrido em nulidade por omissão de pronúncia que lhe é imputada e que pudesse justificar a admissão da revista. Acresce que, todas as questões suscitadas pelo recorrente na apelação, foram apreciadas de forma fundamentada, consistente e plausível pelo acórdão recorrido, afigurando-se ter sido aplicada a legislação aqui em causa de forma correcta. Assim, face à aparente exactidão do acórdão recorrido, não se vendo necessidade de uma melhor aplicação do direito, nem revelando o objecto da revista especial relevância jurídica ou social ou complexidade superior ao normal para este tipo de problemática, não se justifica afastar a regra da excepcionalidade do recurso de revista. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Sem custas dada a isenção legal. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2022. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.