0006601 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0006601
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Venda, Notificação, Executado, Falta, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018361
Nr Documento: RL199010300006601
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG583.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e57e4c0d3f523ad802568030002ca30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006601.74
Sumário
A omissão da notificação ao executado do despacho que ordena a venda do bem penhorado, constitui nulidade que implica a nulidade da própria venda. A publicação de editais de anúncios não substitui a notificação a que alude o n. 2 do art. 882, do Código de Processo Civil.