9740676 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9740676
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Caso julgado, Reintegração, Culpa, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021973
Nr Documento: RP199710279740676
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8ccc17fa104aeea8025686b006702b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740676.10
Sumário
I - Se, em consequência de decisão que julgou ilícito o despedimento e condenou a entidade patronal no pagamento ao trabalhador dos salários vencidos até à data da sentença e ainda na sua reintegração, foi proposta acção executiva para cobrança dos salários, não ocorre caso julgado se, por culpa da entidade patronal, a reintegração se operou mais tarde e em nova acção executiva se pede o ressarcimento do dano causado pela não atempada reintegração, já que não há identidade do pedido.