019656 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É de dez anos o prazo de prescrição dos créditos da Segurança Social - artigos 14 do DL. n. 103/80, de 9.V, e 5 n. 2, da Lei n. 28/84, de 14/VIII. II - A instauração de atinente execução fiscal interrompe a contagem de tal prazo. III - Cessa, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao executado durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação. IV - Não há, hoje, qualquer limitação ao conhecimento oficioso da prescrição (vide, artigo 259 do CPT).