039321 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039321
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Queixa, Despacho de pronuncia, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010338
Nr Documento: SJ198804070393213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f5d0f4704659bbc802568fc0039de34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039321.96
Sumário
A função do Supremo Tribunal de Justiça em recurso de despacho de injusta pronuncia limita-se a qualificação Juridico-Penal dos factos indiciariamente provados. E tempestivamente apresentado a pagamento e a recusa do mesmo e igualmente verificada em tempo util, se o for no prazo devido, a contar da data da emissão constante do cheque, não importando que a entrega deste ao tomador se tenha verificado antes daquela data.