021528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021528
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Hipoteca, Embargos de terceiro, Terceiro
Recorrente: Coimbra , Alípio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053404
Nr Documento: SA219971001021528
Data de Entrada: 19/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62f1db3d9e7147fe802569f4004a8572CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021528.0D
Sumário
I - Em execução hipotecária promovida pela C.G.D., a penhora do bem hipotecado constitui mera emanação da hipoteca, pelo que não é relevante, para efeitos da dedução de embargos de terceiro àquela, a alegação de posse adquirida in medio tempore.