070749 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A doutrina do assento de 1 de Fevereiro de 1963 é aplicável a qualquer declaração em termos genéricos feita no despacho saneador. Mas é necessário que a declaração seja expressa e individualize um certo pressuposto. II - Não está nessas condições, relativamente à questão da ineptidão da petição inicial, não suscitada nos articulados, a declaração de que o processo não enferma de nulidades.