9610219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610219
ACORDAO
Descritores: Falta, Justificação da falta, Atestado médico
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017675
Nr Documento: RP199605159610219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac6a724953f5ba9f8025686b0066cbeb
Sumário
I - Só será admissível qualquer outro meio de prova, diferente do atestado médico, para justificar a impossibilidade de comparência por motivo de doença se for impossível obter o atestado médico.