Quando foi proferido o acórdão 0062241?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Revisão de sentença estrangeira

Negada a confirmação. Só a sentença estrangeira transitada em julgado pode ser revista, não sendo suficiente a sua exequibilidade provisória.

Acórdão

Só a sentença estrangeira transitada em julgado pode ser revista, não sendo suficiente a sua exequibilidade provisória.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.