0080725 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0080725
Acórdão
Descritores: Transgressão, Contra-ordenação, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001808
Nr Documento: RL199501310080725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e3c72dc20c2c7c98025680300043e9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080725.74
Sumário
Com a entrada em vigor do Código da Estrada aprovado pelo DL n. 114/94, de 3 de Maio, foram despenalizadas as contravenções previstas no Código anterior e diplomas complementares. Têm natureza conceitualmente autónoma as contravenções e as contra-ordenações; não sendo possível punir como contra-ordenação um facto descrito e punido como contravenção ao tempo da sua prática, por serem também de diferente espécie as respectivas penas.