0120914 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0120914
Acórdão
Descritores: Boa-fé, Princípio da confiança, Relação cambiária, Violação, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032258
Nr Documento: RP200109180120914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bf9490f6f6dc78a80256af50037aaf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120914.29
Sumário
Viola os princípios da boa-fé e da confiança que devem presidir a todas as relações negociais o Banco que, ao ser-lhe apresentado um cheque cruzado, o deposita em conta à ordem que o tomador e portador do cheque abriu, transfere depois a quantia depositada para uma conta a prazo do mesmo portador e, posteriormente, dá o contrato sem efeito devolvendo-lhe o cheque por alegado extravio. É tal resolução ilícita, por nem se fundar na lei nem em convenção das partes, constituindo-se na obrigação de indemnizar o portador do cheque pelos prejuízos sofridos. A invocação da invalidade do cheque como título de crédito cambiário, por não conter a data da emissão, pelo Banco, atento o circunstancialismo supra atinente ao seu comportamento na relação dos contratos com o portador do cheque, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé constitui abuso de direito.