012577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012577
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso hierarquico, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Pinto , Lino
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/11/07.
Nr Convencional: JSTA00008387
Nr Documento: SA119800117012577
Data de Entrada: 19/01/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f0d271080809b94802568fc00387427
Sumário
O recurso hierarquico interposto fora do prazo fixado na lei conduz a extemporaneidade do recurso contencioso.
