9240619 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9240619
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Prazo, Mora, Incumprimento, Restituição do sinal em dobro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008150
Nr Documento: RP199304139240619
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9ab11fddbdb69368025686b00665be5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240619.62
Sumário
A fixação convencional, em contrato-promessa de trespasse, de um prazo para o promitente-trespassante marcar a data para a escritura, se não for cumprida, faculta a qualquer dos contraentes exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, mas não tem o efeito do incumprimento contratual gerador do direito de exigir o sinal em dobro. Para que ocorra a mora, num caso desses, necessária se tornava a interpelação prevista no artigo 805, nº 1 do Código Civil.