Quem foi o relator do acórdão 001233?

O relator foi Lopes Navarro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001233?

O acórdão foi proferido em 07 de junho de 1962.

001233 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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001233 - STA

001233

Supremo Tribunal Administrativo•07 de junho de 1962

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001233DGSI

Data

07/06/1962

Relator

Lopes Navarro

Votação

Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Comp Industrial de Portugal e Colonias Sarl e Outras

Recorridos

Bacelar , João - Sse da Industria

Descritores

Competencia Secretario de estado da industria Condicionamento industrial Organismo de coordenação economica Instituto nacional do pão

Objeto

AC 1 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00000598

Nr Documento

SAP19620607001233

Data de Entrada

16/06/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

Compete a Secretaria de Estado da Industria exercer as atribuições referidas no artigo 18 do Decreto-

Lei n. 32189.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 32189 DE 1942/08/11 ART18.
DL 39634 DE 1954/05/05.
DL 41824 DE 1958/08/13 ART1.
DL 41825 DE 1958/08/13 ART2.

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