001233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001233
ACORDAO
Descritores: Competencia, Secretario de estado da industria, Condicionamento industrial, Organismo de coordenação economica, Instituto nacional do pão, Massas alimenticias
Sumário
Compete a Secretaria de Estado da Industria exercer as atribuições referidas no artigo 18 do Decreto- Lei n. 32189.