001233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001233
ACORDAO
Descritores: Competencia, Secretario de estado da industria, Condicionamento industrial, Organismo de coordenação economica, Instituto nacional do pão, Massas alimenticias
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000598
Nr Documento: SAP19620607001233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1ca5afb60ef0cc5802568fc00380279
Sumário
Compete a Secretaria de Estado da Industria exercer as atribuições referidas no artigo 18 do Decreto- Lei n. 32189.
