01078/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 01078/98
Acórdão
Descritores: Intimação para um comportamento
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/21e1b6e86bd1259080256a4c005d9bbc
Sumário
Nos termos do art. 40º al. a) do ETAF, o Tribunal Central Administrativo apenas conhece de duas espécies de recursos interpostos de decisões proferidas pelos tribunais administrativos de círculo, a saber: (1) Decisões que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público; (2) Decisões que tenham sido proferidas em meios processuais acessórios. A intimação judicial para a emissão de alvará de licença de construção, prevista no art. 62º do DL nº445/91, de 20/11, com a redacção dada pelo DL nº 250/94, de 15/10, como resulta do preâmbulo deste último diploma é um meio contencioso principal e não acessório, pelo que o conhecimento do recurso jurisdicional das decisões do Tribunal Administrativo de Círculo nesses processos proferidas, não compete à Secção do Contencioso Administrativo do T.C.A., mas por exclusão, à Secção do Contencioso Administrativo do STA (art. 26º, nº 1 al. b) do ETAF).