019512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 019512
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Nicul-nova Industria de Cutelarias Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/10/15 / DE 1982/12/03.
Nr Convencional: JSTA00003062
Nr Documento: SA119840607019512
Data de Entrada: 23/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8abe880ef0556c8802568fc003826cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019512.C4
Sumário
Revogado o acto administrativo impugnado, o recurso fica sem efeito. Uma lide sem objecto e impossivel.