016391 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 016391
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Prazo de recurso contencioso, Prazo processual
Recorrente: Meireles , Manuel
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC16391 - AC 1 SECÇÃO PROC16893.
Nr Convencional: JSTA00004210
Nr Documento: SAP19860522016391
Data de Entrada: 07/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc678fde99a4f41e802568fc00383576CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016391.1E
Sumário
O prazo de interposição do recurso contencioso para o STA antes da vigencia do n. 2 do artigo 28 do Dec-Lei 227/85 revestia natureza adjectiva ou processual não substantiva. Dai era-lhe aplicavel o regime de suspensão do prazo da respectiva interposição, nos termos do n. 3 do artigo 144 do CPC (na redacção do n. 1 do Dec-Lei 457/80, de 10-10, rectificado no DR, de 20-10).