9510425 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9510425
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Investigação criminal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00017377
Nr Documento: RP199511159510425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5efcbed672a5ae118025686b0066bfcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510425.46
Sumário
I - Não revelando os autos a imprescindibilidade dos elementos bancários pretendidos para a investigação do crime denunciado, não se pode considerar a dispensa do sigilo bancário como meio adequado para tal investigação e para uma boa administração da justiça.