0036972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0036972
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Dissolução de sociedade, Liquidação, Extinção de sociedade, Prestação de contas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016738
Nr Documento: RL199102280036972
Indicações Eventuais: "SOC COMER DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO" POR PROF. RAÚL VENTURA FOLHA 13 VOLI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25ba1f7c4c59af468025680300027f08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036972.66
Sumário
A nossa doutrina entende que a dissolução de uma sociedade é, não a extinção desta, mas somente uma alteração da mesma, que deixa de ter como objectivo a realização do seu objecto social, para passar a ter como finalidade a sua própria liquidação, cobrando os seus créditos e pagando os seus débitos e, no final, repartindo o remanescente do seu activo pelo património dos seus sócios. Mantendo-se a obrigação de prestação das contas da sociedade em liquidação após a dissolução, dentro e fora do prazo de 60 dias, pela gerência da sociedade ou pelos seus liquidatários é manifesto que se mantém a utilidade da acção, carecendo de fundamento, nesse caso, invocar-se a inutilidade superveniente da lide, como consequência da deliberação de dissolução da sociedade.