Quando foi proferido o acórdão 9440923?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1994.

Acórdão TRP — Crime semi-público, Queixa, Mandatário

Provido. I - A doutrina do "assento" do Supremo Tribunal de Justiça n.4/94, de 27/9 também se aplica aos casos de mandato passado a não-advogado.

Acórdão

I- A doutrina do "assento" do Supremo Tribunal de Justiça n.4/94, de 27/9 também se aplica aos casos de mandato passado a não-advogado.

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