042281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 042281
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Alteração do pedido
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Matos , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00052943
Nr Documento: SA119970701042281
Data de Entrada: 15/05/1997
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d59c143d75ad7d1802568fc003a1823CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042281.27
Sumário
Implica alteração do pedido inicial de perda de mandato, a substituição daquele por outro de perda do mesmo mandato mas referido a período de tempo diferente. Tal alteração de pedido, na falta de acordo entre as partes, não é de admitir na referida acção, uma vez que a mesma, sujeita como se encontra ao formalismo processual dos recursos dos actos da administração local (art. 15, n. 2, da Lei n. 27/96 e art. 11, n. 1, da Lei n. 87/89), não comporta articulado correspondente ao da réplica (art. 273, n. 2, do Cód. Proc. Civ.). Não constituem pois as alegações produzidas em tal acção ao abrigo do Art. 848, do Cód. Adm., o momento próprio para alterar o pedido nos termos já referidos.