042994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 042994
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Acto contenciosamente recorrível, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053601
Nr Documento: SA119980519042994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27ca29f8de678cf4802569b6004ea409
Sumário
Se o acto consubstanciado em certo ofício impugnado contenciosamente, não assume a natureza de acto administrativo, não se pode dizer que o recurso careça de objecto, já que o mesmo o apresenta, só que tal recurso deverá ser rejeitado com base na irrecorribilidade de tal acto.