96A676 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 96A676
Acórdão
Descritores: Execução de sentença estrangeira, Revisão de sentença estrangeira
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031035
Nr Documento: SJ199611050006761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ecfd5c37aa08336802568fc003b1c54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A676.66
Sumário
Nos termos do artigo 34 da Convenção de Lugano, o tribunal em que for apresentado o pedido de autorização de execução de sentença estrangeira decidirá em curto prazo, não podendo a parte contra a qual a execução é promovida apresentar observações nessa fase do processo, só podendo o requerimento ser indeferido por qualquer dos motivos previstos nos artigos 27 e 28, e não podendo as decisões estrangeiras, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito. Autorizada a revisão, pode o executado opôr embargos.