2597/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 2597/99
Acórdão
Descritores: Impugnação, Ónus da prova
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3aa618c8bdb3f79980256a48004b94a7
Sumário
O ónus de alegação e, portanto, a causa de pedir em s iede de impugnação judicial do acto tributário por erro de facto sobre os pressupostos, é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante que, por sua vez, se determina pelo regime substantivo que enforma a relação jurídica tributária controvertida, nos termos gerais do art. 342º nº l C. Civil. A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena de correr o risco de ver repelida a pretensão que deduziu em juízo (art0 516º CPC) é, precisamente, a parte que exerce o direito de acção, no caso, de impugnação do acto tributário. Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade dos documentos cuja autoria tenha sido reconhecida (artº 376º nº l CC), por excepção ao princípio da indivisibilidade da confissão (artº 376º nº 2 CC) é-lhe possível aproveitar os registos contabilísticos na parte que entenda por correcta e rejeitar a parte viciada por inaptidão para evidenciar o lucro real da empresa em ordem ao lançamento da tributação. Em conformidade com o artº 121º CPT, se o facto tributário, no que respeita aos pressupostos e quantificação, resulta duvidoso pese embora a prova produzida pela parte a (uem compete o ónus subjectivo - o impugnante - cabe resolver (ontra a parte contrária - a Fazenda Pública - e dar como não ixistente o facto tributário, anulando a liquidação, princípio.nverso do que vigora no direito adjectivo comum, v.g. artºs. >16º CPC e 346º CC, que impõe a decisão da dúvida contra a )arte onerada com a prova.