080034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 080034
Acórdão
Descritores: Alçada, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008769
Nr Documento: SJ199104090800341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8309b50edc8e8938802568fc0039cb35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080034.E9
Sumário
Nos termos do artigo 678 n. 1 do Codigo de Processo Civil, não e admissivel recurso para o Supremo, sendo de 400000 escudos o valor da alçada do tribunal da Relação a data da propositura da acção (Março de 1985), quando o valor da sucumbencia e manifestamente inferior a metade daquela alçada.