006884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006884
ACORDAO
Descritores: Função publica, Aeronautica militar, Prestação de serviços, Exoneração, Rescisão de contrato, Incompetencia profissional, Falta de assiduidade, Zelo, Prejuizo para o serviço publico
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020683
Nr Documento: SA119650430006884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e1ff2b82e8f3cf8802568fc00375cbf
Sumário
O pessoal contratado da Secretaria de Estado da Aeronautica pode ser exonerado por rescisão do contrato nos termos por este previstos, como nos casos de não revelar competencia, assiduidade e zelo necessarios para o bom desempenho do serviço ou ser a sua permanencia ao serviço prejudicial para este.
