028084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 028084
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto de conteudo negativo
Sumário
Os actos de conteudo puramente negativo são, por sua propria natureza, insusceptiveis de suspensão da sua eficacia.