028084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 028084
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto de conteudo negativo
Recorrente: Branco , Inacio
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: ACTO TACITO CEMA.
Nr Convencional: JSTA00023317
Nr Documento: SA119900315028084
Data de Entrada: 06/02/1990
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA DO STA SEREM OS ACTOS DE CONTEUDO PURAMENTE NEGATIVO INSUSCEPTIVEIS DE SUSPENSÃO DA SUA EFICACIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/394738b0091f7dc6802568fc00377c66
Sumário
Os actos de conteudo puramente negativo são, por sua propria natureza, insusceptiveis de suspensão da sua eficacia.
