Quem foi o relator do acórdão 028084?

O relator foi Brandão de Pinho, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 028084?

O acórdão foi proferido em 15 de março de 1990.

028084 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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028084 - STA

028084

Supremo Tribunal Administrativo•15 de março de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

028084DGSI

Data

15/03/1990

Relator

Brandão de Pinho

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Suspefic

Recorrente

Branco , Inacio

Recorridos

Cema

Descritores

Suspensão de eficacia Acto de conteudo negativo

Objeto

ACTO TACITO CEMA.

Nr Convencional

JSTA00023317

Nr Documento

SA119900315028084

Data de Entrada

06/02/1990

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR MIL - EST MIL.

Indicações Eventuais

CONSTITUI JURISPRUDENCIA DO STA SEREM OS ACTOS DE CONTEUDO PURAMENTE NEGATIVO INSUSCEPTIVEIS DE SUSPENSÃO DA SUA EFICACIA.

Nível Privacidade

Sumário

Os actos de conteudo puramente negativo são, por sua propria natureza, insusceptiveis de suspensão da sua eficacia.

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801.

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