019034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 019034
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Reversão, Cabeça de casal, Citação, Gerente
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Gonçalves , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA DE 1994/09/15.
Nr Convencional: JSTA00043098
Nr Documento: SA219950426019034
Data de Entrada: 01/02/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/391109507bc5c64e802568fc00394818CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019034.34
Sumário
Revertida execução contra gerente, mas que não chegou a ser citado, por ter falecido, efectuando-se a citação do cabeça-de-casal da sua herança nos termos do art. 69 do CPCI, esta pode opor-se á execução invocando fundamentos que àquela aproveitariam. A tal não obsta a circunstância de tal gerente que não fôra citado na execução, ter deduzido embargos de terceiros, liminarmente indeferidos.