002670 - Supremo Tribunal de Justiça

Se um medico da Administração Regional de Saude, ligado por um contrato de trabalho de direito privado, recebia subsidios de transporte, de tempo perdido e de portagem, não pode aquela Administração retirar-lhos, ainda que lhe tenha proposto a transferencia para a area de residencia dele, se ele optou por ficar no local de trabalho anterior e todos subsidios forem pagos com regularidade durante 9 anos, passando a integrar a retribuição.