024795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024795
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Aplicação da lei no tempo, Aplicação da lei mais favoravel, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Cm de Sabugal
Recorridos: Construções Serras & Contente Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA DE 1986/11/18.
Nr Convencional: JSTA00029230
Nr Documento: SA119880301024795
Data de Entrada: 04/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f80b3bf38fd78ddf802568fc0037daf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024795.EA
Sumário
O prazo de recurso contencioso, previsto no artigo 828 do Codigo Administrativo e de aplicar quando em 1 de Outubro de 1985 - data da entrada em vigor do Decreto-Lei 267/85 de 16 de Julho - estavam a completar-se os tres meses para impugnar contenciosamente uma deliberação do orgão autarquico que adjudicou uma empreitada. E que, a luz do artigo 297 do Codigo Civil, a aplicação da lei nova que encurtou o prazo (o artigo 28 do Decreto-Lei n. 267/85) fica ressalvada a hipotese de, segundo a lei antiga, faltar menos tempo para o prazo de recurso se completar. Esta ferida de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, a deliberação a que se refere o n. 1, quando um destinatario normal não descortina porque elementos de ponderação se considerou uma proposta mais favoravel do que outra ou outras, e quando não ha invocação de qualquer preceito legal ou principio de direito.