9050578 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 9050578
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Medida da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009174
Nr Documento: RP199010249050578
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/964dca832adbe38f8025686b006667c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050578.76
Sumário
Condenado um arguido pela emissão de vários cheques, a punição por cada um dos crimes não tem que variar na proporção do valor de cada um dos títulos. Assim, à emissão de um cheque de 1000000 escudos não tem que corresponder o dobro da pena de prisão imposta na emissão de um de 500000 escudos.