Quando foi proferido o acórdão 033557?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Recurso jurisdicional, Questão prévia

Acórdão

033557

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de dezembro de 1995
Relator: Azevedo Moreira

Recurso jurisdicionalQuestão préviaRecurso contenciosoProsseguimento do recursoEfeito devolutivoSubida de recursoSubida diferida

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART687 N4 ART702 N3 ART703 ART733 ART734 N1 A N2 ART735 N1 ART736 ART740 ART747.
LPTA85 ART102.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC21381-A DE 1991/07/01.
AC STAPLENO PROC29595 DE 1992/04/09.
AC STAPLENO PROC12093-A DE 1992/10/22.
AC STAP PROC29445 DE 1991/10/10.
AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG489.
AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG252.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG41.

Sumário

O recurso jurisdicional interposto de um acórdão que julgou improcedente uma questão prévia suscitada pela autoridade recorrida e ordenou o prosseguimento do recurso contencioso tem efeito meramente devolutivo subindo com o primeiro recurso que haja de subir imediatamente a este Tribunal Pleno.

Texto integral não disponível

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