033557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 033557
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Questão prévia, Recurso contencioso, Prosseguimento do recurso, Efeito devolutivo, Subida de recurso, Subida diferida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044477
Nr Documento: SAP19951219033557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/205898bc13284ea7802568fc003940d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033557.55
Sumário
O recurso jurisdicional interposto de um acórdão que julgou improcedente uma questão prévia suscitada pela autoridade recorrida e ordenou o prosseguimento do recurso contencioso tem efeito meramente devolutivo subindo com o primeiro recurso que haja de subir imediatamente a este Tribunal Pleno.