9530498 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530498
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017451
Nr Documento: RP199510269530498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81798bcfaf73f6998025686b0066c068CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530498.D5
Sumário
Na denúncia do contrato de arrendamento para o termo do prazo ou da sua renovação, quando o senhorio necessite do locado para sua habitação ou dos seus descendentes em primeiro grau, a necessidade invocável pelo senhorio é um evento cuja verificação não está temporalmente no domínio da vontade daquele. Não pode, também, daí concluir-se necessariamente pela imediata aplicação da lei vigente no momento em que tal direito é exercido.