010886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010886
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Contagem de prazo, Tempestividade do recurso, Publicação obrigatoria, Publicação em jornal oficial
Recorrente: Mendes , Amilcar
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1977/05/06.
Nr Convencional: JSTA00010839
Nr Documento: SA119780504010886
Data de Entrada: 26/07/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d95b5a8966559c6802568fc0036d83b
Sumário
Sendo obrigatoria a publicação do despacho recorrido no Diario da Republica, nos termos do artigo 2, n. 1, alinea b), do Decreto n. 365/70, de 5 de Agosto, e na data dessa publicação e não da notificação ao recorrente que se inicia a contagem do prazo para a interposição do recurso contencioso.
