90/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 195/86
Acórdão
Acórdão Nº: 90/1987
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Raul MateusAntero Alves Monteiro DinizVital MoreiraArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870090.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1987:86.0195.4A
Texto
ACÓRDÃO N.º 90/87 Processo n.º 195/86 1ª Secção Relator: Conselheiro Martins Fonseca Acordam no Tribunal Constitucional A., interpôs a fls. 79 recurso do Acórdão n.º 48/87 deste Tribunal constante de fls. 66 e seguintes que desatendeu a sua reclamação da decisão do STJ por não admitir o recurso ali interposto para este Tribunal. Das decisões do Tribunal Constitucional, em matéria de constitucionalidade não há recurso e o artigo 77.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82 estabelece que não há recurso das decisões do mesmo Tribunal em matéria de reclamações. Nestes termos decidem não admitir o recurso interposto a fls. 79. Vai condenado em dois mil escudos de imposto de justiça. Lisboa, 11 de Março de 1987 Martins da Fonseca Vital Moreira Raul Mateus Antero Alves Monteiro Diniz Armando Manuel Marques Guedes