012499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012499
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Objecto do recurso contencioso, Acto de indeferimento, Acto lesivo, Acto de liquidação
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/01/24.
Nr Convencional: JSTA00032348
Nr Documento: SA219910227012499
Data de Entrada: 21/02/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b04ca73dec3471a5802568fc00389b0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012499.0B
Sumário
E irrecorrivel por não constituir acto lesivo de direitos do interessado o despacho do S.E.A.F., que fora do processo aduaneiro se pronuncia, indeferindo-o sobre um pedido de isenção para cujo reconhecimento a lei não preve o seu peticionamento e concessão, sendo a liquidação que definiu a situação juridica do interessado podera impugnar contenciosamente.