01280/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 01280/02
Acórdão
Descritores: Usurpação de poder, Erro nos pressupostos de facto, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058967
Nr Documento: SA12003032001280
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbdd4e8da4837d6080256cf5005109cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01280.02.43
Sumário
O vício de usurpação de poderes apenas se dá se, com a actuação administrativa, o ente público praticou um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou judicial. Mesmo que haja um litígio privado entre proprietários confinantes, não se pode dizer que a Câmara o dirimiu como se fosse tribunal, se se limitou a mandar um deles a proceder a obras de consolidação de um muro com fundamento no interesse público da segurança das pessoas ao abrigo do art. 64º, nº5, al.c), do DL nº 166/99, de 18/09. Não basta invocar o erro sobre os pressupostos de facto. Para destruir os elementos dos autos e do processo administrativo apenso, é preciso alegar e provar a factualidade demonstrativa do vício.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA A... e mulher ..., com os demais sinais dos autos, recorrem jurisdicionalmente da sentença do TAC de Lisboa que negou provimento ao recurso por eles interposto contra a deliberação da Câmara Municipal de Setúbal, que lhes ordenou procedessem à consolidação do muro que delimita a sua propriedade. Nas alegações, concluíram: A CMS, ao ordenar aos recorrentes a beneficiação do muro, nas circunstâncias em causa, incorreu no vício de usurpação de poder, vício a que a lei faz corresponder a sanção de nulidade do acto; A CMS, ao ordenar aos Recorrentes a beneficiação do muro, nas circunstâncias em causa, violou a lei por erro nos pressupostos, violação a que a lei faz corresponder a sanção de anulabilidade do acto; A CMS, ao ordenar aos Recorrentes a beneficiação do muro, nas circunstâncias em causa, incorreu num vício de forma, por falta de fundamentação, vício a que a lei faz corresponder a sanção de anulação do acto; Deve assim o douto acórdão ser revogado e em consequência ser o acto da CMS julgado nulo, ou anulado conforme melhor se entender». A entidade recorrida não alegou e o digno Magistrado do MP opinou no sentido do improvimento do recurso. Cumpre decidir. Os Factos A sentença da 1ª instância deu por assente a seguinte factualidade: Os requerentes são proprietários do prédio urbano sito na Rua ..., freguesia Nossa Senhora da Anunciada, em Setúbal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o nº 15 034 e inscrito na respectiva matriz sob o nº 1925. Esse prédio confina a Norte e Nascente com um prédio propriedade de “..., ora recorrida particular, o ... nº ..., em Setúbal. Na sequência de reclamação apresentada pela recorrida particular, os serviços de fiscalização da Câmara Municipal de Setúbal deslocaram-se ao local, tendo informado que o muro que delimita a propriedade dos recorrentes se encontra em muito mau estado, prestes a desmoronar-se devido ao desnível do terreno dos recorrentes, bem como à existência de árvores que do mesmo pressionavam a estrutura do muro. Face a esta informação, a Câmara Municipal de Setúbal, em reunião de 23.11.1999, deliberou ordenar ao recorrente A... para, em 45 dias proceder à consolidação do referido muro, por o mesmo não oferecer condições de segurança. O recorrente foi notificado desta deliberação através do mandato para notificação nº 198/99/DIL, de 2.12.1999, subscrito pelo Presidente da Câmara de Setúbal, do qual se extrai o seguinte(documento nº2 da petição de recurso): “(...) Mando a qualquer agente da Fiscalização desta Câmara Municipal que, à vista deste mandado que assino notifique, para efeitos do cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Setúbal, sob proposta aprovada em minuta na sua reunião ordinária de 23 de Novembro e no uso da competência que lhe confere a alínea c) do nº5 do artigo 64º do Decreto-Lei nº 166/99, de 18 de Setembro o(a) Sr(a) A..., residente nesta cidade, na Rua..., na qualidade de proprietário(a) da moradia sita na morada acima referenciada, para no prazo de 45 dias, a contar da data da notificação proceder à consolidação do muro que delimita a sua propriedade em virtude de o mesmo não estar a oferecer segurança, conforme foi reputado necessário pelos Serviços Técnicos deste corpo administrativo. (...)” O Direito Os recorrentes persistem na invocação dos vícios que inicialmente haviam apontado ao acto, sustentando, consequentemente, erro do julgado de que agora recorrem jurisdicionalmente. O primeiro deles é o da usurpação de poder. Mas, como se verá, sem razão. De natureza orgânica, este é um vício particularmente grave, na medida em que tem por fundamento uma violação do princípio da separação dos poderes que formam os pilares de um verdadeiro estado de direito democrático: legislativo, executivo e judicial. Estará configurado o vício se a Administração pratica um acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou judicial(sobre o assunto: F. Amaral, Curso de Direito Administrativo, II, pag. 385 e sgs; M. Caetano, in Manual de Direito Administrativo, I, pag. 495; Sérvulo Correia, Noções de Direito Administrativo, pag. 380/382;. M. Esteves de Oliveira, Direito Administrativo, pag. 555). Ora, a actuação da Câmara neste caso concreto em nada se pode dizer ter invadido a esfera de atribuições dos entes legislativos ou dos tribunais. Ao ordenar a consolidação do muro dos recorrentes, a Câmara agiu com a competência que o art. 64º, nº5, al. c), do DL nº 169/99, de 18/09 lhe confere(o preceito reza assim: «Compete à Câmara Municipal, em matéria de licenciamento e fiscalização, ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameaçem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas»). Ou seja, embora possamos admitir a existência de um litígio entre os recorrentes e a recorrida particular a propósito do mau estado de conservação do referido muro(e isso, efectivamente, podia levar a parte interessada a exigir a sua reparação, nomeadamente pela via judicial: arts. 1350º do C.C e 2º, nº2 e 4º, nº2, al. b), estes do C.P.C.), já não se aceita que, pela deliberação em apreço, a entidade administrativa tivesse praticado um acto próprio da função jurisdicional. A Câmara não dirimiu nenhum conflito privado. Agiu, diferentemente, com o declarado propósito de salvaguardar o interesse público da segurança das pessoas(conforme fundamentação expressamente utilizada). Ainda que com tal atitude pudesse, coincidentemente, ficar satisfeito o interesse do proprietário confinante, nunca poderia a Câmara deixar de agir assim, não só porque ao conflito instalado entre particulares ela é completamente alheia, mas também porque, em todo o caso, e independentemente de quem saísse beneficiado ou afectado, apenas lhe caberia prosseguir o interesse público dominante(cfr. Art. 4º do CPA). Não procede, pois, a conclusão 1ª das alegações. Entendem, depois, os recorrentes que a Câmara violou a lei por erro nos pressupostos. Também aqui carecem de razão. Ora, os recorrentes não conseguiram demonstrar que a situação de facto não é aquela que os Serviços Técnicos da Câmara detectaram e que consta do p.a. apenso. Limitaram-se a afirmar, em jeito conclusivo, que o muro não ameaça ruína, nem constitui qualquer perigo para a saúde ou segurança das pessoas, quando lhes cumpria ter alegado, concretizado e provado os factos demonstrativos do vício(Ac. do STA de 20/02/86, in AD nº 303/364; 8/10/1992, in Rec. nº 28 975; STA de 3/11/1992, Rec. Nº 30 658). Finalmente, quanto ao aspecto trazido pelos recorrentes de que a vistoria técnica não esclarecia a qual dos muros se referia(se ao que dá para a via pública, se ao que se encontra no interior da propriedade da “..., Lda”), não cremos que haja aqui lugar a qualquer dúvida. Face ao teor das informações constantes do verso da comunicação da recorrida particular à Câmara, é patente que elas se referem «aos muros de suporte objecto da presente correspondência»(ver p.a.). É, pois, o muro que confronta com a propriedade da recorrida particular. Quanto ao muro que confina com a via pública, é dito pelos técnicos da SCIF da Câmara que «...não tem qualquer problema em toda a sua extensão, pois é feito de betão armado...»(loc. cit.). Deste modo, e também porque os elementos dos autos e do apenso, designadamente as fotos, não suportam de modo evidente a afirmação dos recorrentes, não era possível dar por verificado o vício em apreço. Portanto, improcede a conclusão 2ª das suas alegações. Por fim, insistiram no vício de forma por falta de fundamentação. Mas, nem aí mostram estar certos. Com efeito, e como é sublinhado na sentença recorrida, está fundamentado o acto que permita a um cidadão diligente, colocado na situação do destinatário concreto, reconstituir o iter cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade que decide. Ora, o acto em apreço, na medida em que se louva nas informações dos seus Serviços Técnicos(fazendo apelo evidente às informações por eles prestadas no p.a.) está a absorver os fundamentos ali vertidos. E estes são claros ao afirmarem que o muro se encontra «em risco iminente ...pondo em causa a segurança das pessoas» e «em muito mau estado, estando mesmo prestes a desmoronar, devido ao desnível do terreno contíguo conforme fotos( 2 e 5)»(loc. cit.). Por conseguinte, e tendo o mandado de notificação(que foi aprovado na deliberação em causa) imposto a consolidação do muro por «...não estar a oferecer segurança, conforme foi reputado necessário pelos Serviços Técnicos...», não se pode dizer que se não saiba a razão pela qual foram determinadas as respectivas obras. Mostra-se, portanto, satisfeita a exigência legal dos arts. 125º, nº1, do CPA e 268º, nº3, da CRP. Improcede, desta maneira, a conclusão 3ª das alegações do recurso. Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pelos recorrentes. Taxa de justiça: Euros 300. Procuradoria: Euros 150. Lisboa, STA, 2003/03/20 Cândido Pinho – Relator – Azevedo Moreira – Pais Borges