0351047 - Tribunal da Relação do Porto

A inobservância do formalismo previsto no artigo 488 do Código de Processo Civil, ou seja, a falta de especificação separada das excepções deduzidas na contestação, não tem qualquer consequência juridico-processual nem dá lugar a qualquer sanção, apenas podendo fundamentar a condenação por litigância de má fé, quando houver culpa grava.