0351047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0351047
Acórdão
Descritores: Contestação, Formalidades, Excepções, Discriminação, Sanção
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035153
Nr Documento: RP200305120351047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/429fc7ac546d94df80256dc200524808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0351047.FA
Sumário
A inobservância do formalismo previsto no artigo 488 do Código de Processo Civil, ou seja, a falta de especificação separada das excepções deduzidas na contestação, não tem qualquer consequência juridico-processual nem dá lugar a qualquer sanção, apenas podendo fundamentar a condenação por litigância de má fé, quando houver culpa grava.