015640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015640
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Pena disciplinar, Director geral, Delegação legal, Recurso hierarquico necessario, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Pereira , Carlos
Recorridos: Dirger das Contribuições e Impostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1980/08/14.
Nr Convencional: JSTA00007407
Nr Documento: SA119810514015640
Data de Entrada: 08/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb2b37053758af22802568fc00386560
Sumário
I - Da decisão de um director-geral que aplique sanções disciplinares ao abrigo de competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, cabe recurso hierarquico necessario. II - Tendo sido interposto recurso contencioso de tal decisão do director-geral, esse recurso deve ser rejeitado por ilegal interposição.
