0075094 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0075094
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Entidade patronal, Trabalhador, Acidente de trabalho, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006337
Nr Documento: RL199202190075094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41d7b3fd54a28fe48025680300011945CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075094.BF
Sumário
Constando o nome do trabalhador das folhas de férias na base das quais foi celebrado o contrato de seguro, não tem razão a seguradora ao eximir-se ao pagamento das pensões resultantes de acidente de trabalho, sendo certo que recebeu os prémios relativos àquele trabalhador, só porque invocou que havia omissões da entidade patronal relativamente a outros trabalhadores em relação aos quais o contrato seria nulo; O contrato de seguro celebrado entre a seguradora e entidade patronal, verificadas as condições da respectiva apólice, obriga aquela a assumir o risco que aquele contrato implica.