9731200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9731200
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023423
Nr Documento: RP199804029731200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56630cb30b94a0908025686b006711d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731200.AC
Sumário
I - É de indeferir liminarmente a providência cautelar não especificada se a matéria de facto articulada não indicia o fundado receio do requerente e da ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável do seu direito.