024397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 024397
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação fiscal não aduaneira, Lei de amnistia
Recorrente: Real Granito-granitos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VILA REAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053245
Nr Documento: SA220000209024397
Data de Entrada: 20/10/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8eda2cc8f028a6c802568fc003a1915
Sumário
O art. 7 da Lei 29/99, de 12 de Maio, exclui do seu âmbito de aplicação as infracções que constituam ilícito fiscal.
